Prefeitura de Maracaju publica Edital de Chamamento Público da Educação com 02 dias de atraso

09/05/2017

Supostamente para evitar divulgação do Diário Oficial (que não é diário) a prefeitura de Maracaju publica o Edital de Chamamento Público no dia 07 de maio, mas com data retroativa do dia 05/05/2017.

 

O Ministério Público da Comarca de Maracaju recebeu denúncias para apurar supostas irregularidades na divulgação do Edital no Diário Oficial (que não é diário).

 

A prefeitura tem usado como prática constante a divulgação do Diário Oficial (que não é diário) com DATA RETROATIVA, com a nítida intenção de fazer valer as publicações dos seus atos.

 

Se a prefeitura publica que o Edital foi divulgado no dia 05/05, o prazo de inscrições passa a contar a partir do dia posterior. Mas o que tem acontecido é que a publicação no Diário Oficial aconteceu no dia 07/05 após as 18h00min, mas com data do dia 05/05, fazendo valer judicialmente o seu prazo e infelizmente DIMINUINDO o prazo para aqueles que gostariam de efetivar sua inscrição.

 

Só poderia realizar as inscrições no dia 08/05 aqueles que já estavam sabendo deste edital, pois não é prática comum dos cidadãos olharem o Diário Oficial (que não é diário) num dia de Domingo.

 

Além de publicar o Edital com data retroativa, a prefeitura não respeita o prazo de inscrição que ela mesmo publica no Diário Oficial (que não é diário). Observe o artigo abaixo publicado pela Secretaria de educação.

 

Considerando o artigo 9º da Lei Municipal 1871/2016 de 09 de novembro de 2016:

§ 1º As vagas surgidas durante o prazo de validade do edital de chamada pública serão divulgadas pelo prazo mínimo de CINCO DIAS, no mesmo site, por ato convocatório próprio.

 

Abaixo você pode verificar as publicações desde 05/05 até 07/05.

 

 

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