Prefeitura de Maracaju responde processo por Violação aos Princípios Administrativos

20/05/2017

No último dia 15, o Ministério Público Estadual representado pela Promotora de Justiça Dra. Simone Almada Goes, titular da 1ª Promotoria de Maracaju, ingressou com Ação Civil Pública em face da Prefeitura Municipal de Maracaju, representada pelo Prefeito Dr. Maurílio Ferreira Azambuja por Violação aos Princípios Administrativos.

 

A referida ação é devida a supostas irregularidades e suspeita de apadrinhamento político nos recentes Processos Seletivos realizados pela Prefeitura Municipal de Maracaju e suas respectivas secretarias:

Governo, Educação, Assistência Social, Obras e Urbanismo Gerência Municipal de Transporte, Esporte e Saúde.

 

Entre as supostas irregularidades estão a confusão total que foram esses processos seletivos, com várias alterações nas datas de inscrição, prova e critérios de avaliação, além das publicações no DOM em datas retroativas.

 

Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de norma maior desse país, em regra a Administração Pública só pode contratar servidores através de CONCURSO PÚBLICO, o que visa evitar tanto o favorecimento a determinadas pessoas (amigos do rei) quanto perseguição. Havendo exceção quando se tratar de contratação por tempo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. (Art. 37, II e IX)

 

O Ministério Público alega que não havia caráter excepcional para contratação, mesmo que temporariamente, de mais servidores. Aliás, tais Processos Seletivos só estariam sendo realizados para acomodar os apoiadores da campanha política do então Prefeito, visto que os critérios de avaliação favoreciam quem já havia trabalhado na Administração Pública. Havendo então a FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO. Tal feito além de ilegal só viria a onerar o erário!

 

Além das regras de contratação para o Poder Público, a Constituição traz uma série de princípios que regem a Administração Pública, entre eles, o da Impessoalidade e da Supremacia do Interesse Público, os quais proíbem que determinadas pessoas tenham privilégios e asseguram que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público.

 

A inobservância dolosa desses princípios constitucionais administrativos dão ensejo a penalização por Ato de Improbidade Administrativa, que pode levar não só a anulação do referido PROCESSO SELETIVO como também a perda da função pública do Prefeito caso o ilícito seja confirmado.

 

A referida ação é pública e está sob apreciação do Juiz de Direito Dr. Marco Antônio Montagnana Morais em caráter de urgência, visto que entre os pedidos do MPE está a NULIDADE dos Processos Seletivos Simplificados.

 

Vamos aguardar como será o fechamento desses confusos Processos Seletivos.

 

O CIDADÃO ESTÁ ALERTA!

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