Ministério Público Estadual pede a NULIDADE do Processo Seletivo de Maracaju

22/05/2017

O futuro dos confusos Processos Seletivos em Maracaju depende de decisão judicial.

Com a instauração da Ação Civil Pública nº 0900015-96.2017.8.12.0014 pelo Ministério Público Estadual da Comarca de Maracaju, o futuro dos candidatos aprovados nos Processos Seletivos encontra-se incerto.

 

Isso porque o MPE representado pela Promotora de Justiça Dra. Simone Almada Goes, alegou supostas irregularidades e suspeita de apadrinhamento político nos referidos Processos Seletivos.

 

Além de violação a Princípios Constitucionais Administrativos e frustração da licitude de concurso público.

 

O pedido do MPE é que os Processos Seletivos sejam declarados NULO. E a princípio, que tal ação seja apreciada em caráter de urgência, suspendendo-os por não observarem a forma prescrita em lei, além da cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sob pena de prisão por desobediência, caso haja descumprimento da liminar.

 

Vale ressaltar que caso semelhante ocorreu em Rio Negro, MS, quando o MPE suspeitou que o certame estaria privilegiando cabos eleitorais da coligação do atual prefeito e ingressou com Ação.

 

Em caráter de liminar, o Juiz Substituto Aldo Ferreira da Silva Júnior suspendeu as contratações por não haver necessidade urgente para preenchimento dessas vagas sem concurso público, e em caso de descumprimento, haveria multa diária no valor de R$ 1 mil até o máximo de R$ 200 mil reais.

 

Para saber mais sobre a Ação Civil Pública por Violação de Princípios Administrativos instaurada pelo MPE, sendo pela qual depende o futuro dos Processos Seletivos realizados em Maracaju, basta Acessar Aqui.


O Cidadão está alerta, pois temos registros fotográficos de candidatos que foram aprovados nesse Processo Seletivo e estão trabalhando sem as devidas nomeações.

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