Juiz manda suspender aumento do salário de prefeito e vereadores em MS

Aumentos foram dados em agosto de 2016

Atendendo pedido do Ministério Público Estadual, o juiz de Direito Vitor Dias Zampieri suspendeu o aumento de salário de prefeito, vice, secretários e vereadores de Jaraguari – a 44 quilômetros de Campo Grande.

 

O salário do prefeito Edson Rodrigues Nogueira, do vice Paulo Francisco e dos vereadores havia sido aumentado há um ano. O subsídio dos vereadores havia passado de R$ 4.008,00 para R$ 5.064,45, do chefe do Executivo de R$ 9.900 para R$ 12.508,65, do vice de R$ 6.050 para R$ 7.644,17 e dos secretários de R$ 2.640,00, para R$ 3.335,64.

 

Para o Ministério Público, os aumentos violaram a Constituição da República e não foram acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro. O ato também feriu, segundo o MPE, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

De acordo com a decisão, em caso de descumprimento a sanção será de R$ 10 mil por dia, limitada a 10 dias.

 

Fonte: Midiamax

 

O Cidadão Alerta

 

Em Maracaju precisamente no dia 05 de junho, o Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça Dra. Simone Almada Goes, titular da 1ª Promotoria de Maracaju, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA para SUSPENDER o aumento de salário do Primeiro Escalão do Poder Executivo de Maracaju.

 

Acontece que a ação ajuizada pela promotora em caráter de urgência ainda não teve decisão do judiciário de Maracaju, ou seja, há 03 meses o MPE aguarda a decisão.

 

A referida ação em MARACAJU-MS se deu pelo fato de que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral foram concedidos dentro do prazo de 180 dias proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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