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MPE alerta que prefeitura não pode fazer cobrança casada de taxa de lixo em MS

Prefeitura de Maracaju transferiu cobrança de TAXA de LIXO e MPE local não se manifestou.

A informação é do Procurador de Justiça, Aroldo José de Lima, e Coordenador do Centro de Apoio, as Promotorias de Defesa do Consumidor do Mato Grosso do Sul, ele confirma que a prefeitura de Campo Grande não está autorizada a transferir a cobrança da TAXA DE LIXO do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para a concessionária Águas Guariroba.


A mesma medida foi adotada pela prefeitura de Maracaju que também transferiu a cobrança da TAXA DE LIXO para a concessionária Sanesul sem a autorização do Maracajuense.


O Promotor anuncia que em algumas cidades aconteceu a revogação da medida pela falta de autorização do consumidor.


Aroldo destaca ainda que o prefeito pode autorizar a cobrança da TAXA DE LIXO em sua cidade. A medida deve antes de ser aprovada, ser discutida com entidades como, Associação de Moradores, Defesa do Consumidor, e Comerciantes.


A Radiowebms falou com o Promotor de Justiça, Aroldo José de Lima, Coordenador do Centro de Apoio, as Promotorias de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul.


Em caso de dúvida o morador deve procurar a Defesa do consumidor de sua cidade.


Ouça a entrevista na íntegra.


Fonte: João Flores Junior


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