MARACAJU: MPMS recomenda a PREFEITURA que fiscalize estabelecimentos que vendem bebida alcoólica

29/01/2018

O Promotor de Justiça Estéfano Rocha Rodrigues da Silva recomendou à Prefeitura de Maracaju (MS) que realize fiscalização com maior frequência nos estabelecimentos comerciais que vendem bebida alcoólica.

 

O Promotor recomenda ainda que no momento da expedição do alvará, verificada a atividade do estabelecimento, sejam elencadas nele as condições a serem cumpridas, visando à manutenção da ordem no local, e que durante o funcionamento da empresa/empreendimento, a mesma não promova qualquer tipo de poluição, em especial POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA;

 

Que o responsável pelo empreendimento/empresa não permita que os clientes/frequentadores do local utilizem quaisquer instrumentos que provoquem ruídos sonoros, quer seja através de caixa de som, de automóveis e/ou outros, obrigando-se, ainda, a confeccionar e afixar em local visível ao público, ainda que seu estabelecimento comercial venha a ser explorado por terceiros, placas ou cartazes com os seguintes dizeres: “É PROIBIDO O USO DE SOM DE VEÍCULOS, CAIXAS DE SOM E/OU OUTROS INSTRUMENTOS SONOROS, ALÉM DOS APARELHOS DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO”;

 

Ademais, recomenda que a utilização de sistema de som de propriedade do estabelecimento se dê apenas em seu interior, de modo que não provoque ruídos sonoros em nível superior ao tolerável, não causando perturbação ao sossego alheio;

 

Portanto, o Dr. Estéfano Rocha recomenda que a prefeitura tome as providências cabíveis em favor dos estabelecimentos que não estão em conformidade com o código de postura do município e que se abstenha de conceder alvará para estabelecimentos em bairros predominantemente residenciais, quando estes realizarem atividades de “casa de festas e eventos”, “bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas”, haja vista o incômodo que causam aos moradores.

 

Ao mesmo tempo em que o promotor publica no DIÁRIO OFICIAL DO MPMS a RECOMENDAÇÃO para a Prefeitura de Maracaju na pessoa do Dr. Maurilio Ferreira Azambuja, foi publicado também a abertura de Inquérito Civil para apurar a POLUIÇÃO SONORA produzida por dois estabelecimentos, visando verificar, ainda, se os empreendimentos estão instalados e operando sem licença ou autorização ambiental ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

 

Fonte: Diário Oficial MPMS

 

Confira as imagens abaixo:

 

 

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