MARACAJU: Casa de Leis não têm vagas de estacionamento preferencial

08/02/2018

A Câmara de Maracaju, responsável por criar e fiscalizar as Leis, não define vagas de estacionamento para os idosos e portadores de deficiência física ou dificuldade de locomoção.

 

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade de adequar às sinalizações das vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldade de locomoção e de idosos é dos estabelecimentos.

 

Conforme a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Resolução do CONTRAN nº 303, as vagas destinadas a IDOSOS devem equivaler a pelo menos 5% das vagas existentes no estacionamento.

 

Os direitos dos portadores de deficiência física ou dificuldade de locomoção são regidos pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e Resolução do CONTRAN nº 304. Neste caso, devem ser reservadas pelo menos 2% das vagas existentes.

 

Em frente à antiga extensão da ESCOLA OBJETIVO, existem vagas especais.

 

Ocorre que estas vagas estão a mais de 60 metros do PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL e sem FAIXA DE PEDESTRE, caso os portadores de deficiência física ou dificuldade de locomoção e idosos queiram fazer uso delas.

 

O presidente da Câmara de Vereadores, Hélio Albarello gasta mais de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) com reforma da cozinha, e com 03 anos consecutivos presidindo a Casa de Leis, não se preocupou em investir o MÍNIMO necessário para garantir o DIREITO dos portadores de deficiência física ou dificuldade de locomoção e idosos previstos em Lei.

 

“E se a casa de leis não cumpre em sua casa como vai obrigar os outros à  cumprir primeiro eu devo dar o exemplo pra depois exigir o meu direito”, disse um cidadão nas redes sociais.

 

O presidente deveria tomar como exemplo o FÓRUM da comarca de Maracaju, que se encontra próximo à Câmara Municipal e está devidamente sinalizada como demonstram as imagens abaixo.

 

Outro exemplo TÃO RUIM quanto ao da Câmara Municipal é o da DEFENSORIA PÚBLICA, que além de não possuir vagas preferenciais, algumas pessoas ainda estacionam seus carros na CALÇADA.

 

Fotos e imagens: Demis Toledo – Jornalista – DRT 1759

 

Galeria de imagens:

 

 

 

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