MARACAJU: Munícipe pode procurar a Prefeitura para retirar a TAXA DE LIXO da conta de água

16/02/2018

A TAXA de LIXO que vinha sendo cobrada na conta de água é considerada ilegal sem a expressa autorização do cidadão.

Após inúmeras denúncias e cobranças do Cidadão Alerta em suas publicações a respeito da TAXA DE LIXO na conta de água e SEM AUTORIZAÇÃO do cidadão, o Ministério Público em reunião com o Dr. Pedro Pessato, Procurador-Geral do Município, ficou acertado que a PREFEITURA providencie a autorização do consumidor para continuar com a cobrança na conta de água.

 

O Ministério Público deu prazo de uma semana para que a prefeitura faça campanhas de informação das vantagens e desvantagens da TAXA DE LIXO cobrada na conta de água.

 

Ficou decidido que o cidadão já pode procurar a prefeitura para retirar a cobrança indevida, como exemplo do que ficou estabelecido com o representante legal do CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL RURAL “VALÉRIO DA COSTA” para que o mesmo procure a prefeitura e possa optar em pagar através de BOLETO AVULSO.

 

Para o ano de 2019, a prefeitura irá oferecer a cobrança da TAXA DE LIXO através da CONTA DO ÁGUA ou no IPTU, segundo informações repassadas ao Cidadão Alerta pelo Secretário de Governo Frederico Felini (PMDB).

 

Frederico informou ainda, que o cidadão que desejar a retirada automática da cobrança da TAXA DE LIXO de sua conta de água já pode procurar o PAC (POSTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE) que em seguida estarão informando a SANESUL.

 

Ocorre que em reunião no Ministério Público ficou estabelecido que a prefeitura deve oferecer a TERCEIRA OPÇÃO, seja BOLETO ou CARNÊ, mas a terceira opção deve prevalecer.

 

Segundo o PROCURADOR e COORDENADOR do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CAOCon), Aroldo José de Lima a cobrança através de IPTU também é considerado ilegal. Confira o vídeo abaixo:

 

Ademais o Ministério Público ainda está apurando a COBRANÇA ABUSIVA que foi realizada no apagar das luzes do ano de 2016 e publicada através de DECRETO.

 

O Cidadão Alerta, com o interesse de auxiliar o munícipe em busca de seus direitos e para prestar um serviço de Utilidade Pública, posta no link abaixo/ao lado um modelo de solicitação de retirada da TAXA DE LIXO na sua conta de água, bastando apenas preencher conforme entre parenteses e imprimir, ou retirar os parenteses e preencher à mão, e logo após, encaminhar-se ao PAC para protocolar.

 

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