Nota de Esclarecimento

17/02/2018

Na data de 16 de fevereiro de 2018, foi publicado por meio desse site que o munícipe pode retirar a TAXA DE LIXO da Fatura Mensal de Consumo de Água. Ocorre que em nenhum momento falou-se sobre a EXTINÇÃO desse tributo.

 

O Tributo denominado Taxa dos Serviços de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos (mais conhecido como TAXA DE LIXO) é compulsório, ou seja, obrigatório e LEGAL. O que é ILEGAL é a sua cobrança CONJUNTA na conta de água, visto que se misturam duas relações de natureza distintas, uma tributária e outra consumerista.

 

Tal cobrança conjunta só é legal se o CIDADÃO AUTORIZAR. Caso contrário, o cidadão deve se dirigir ao PAC Municipal para desautorizar, exigindo que sua fatura de água venha apenas com o valor do consumo, e posteriormente, seja emitido um boleto com a cobrança do tributo. Lembrando que este não poderá ser cobrado no Carnê do IPTU também.

 

Ademais, vale ressaltar que de uma forma ou outra, com cobrança separada ou não, o tributo ainda existe e todos os contribuintes continuam obrigados a pagá-lo. Uma vez que A ILEGALIDADE NÃO ESTÁ NO TRIBUTO EM SI, MAS NA FORMA DE COBRANÇA!

 

Em caráter de informação, a TAXA DE LIXO tem o fato gerador vinculado à atividade estatal. Ou seja, "TODOS" os contribuintes, pagando conjunta ou separadamente, NÃO TERÃO O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO INTERROMPIDO, visto que isso seria ilegal e passível de ação judicial.

 

Sendo assim, qualquer informação no sentido de que a “TAXA DE LIXO não será mais obrigatória”, “quem pagar terá seu lixo recolhido” ou “quem não pagar terá que levar seu próprio lixo até o lixão da cidade”, são totalmente errôneas, não passando de BOATOS e FALÁCIAS.

 

Finalizando, o site de Notícias O Cidadão Alerta informa que não tem nenhuma ligação com o Poder Público Municipal, se prestando apenas a servir a população de forma esclarecedora e transparente, pois:

“Aqui você tem voz”!

 

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