MARACAJU: Câmara Municipal tem 60 dias para regularizar o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

05/03/2018

O Ministério Público Estadual determinou que a Câmara de Maracaju regularizasse as informações do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA no site.

 

O MPE instaurou Inquérito Civil n. 06.2017.00001556-0 para fiscalizar o Portal da Transparência e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Câmara Municipal de Maracaju.

 

O Inquérito partiu de denúncias que informavam ao MPE de que a Câmara de Vereadores de Maracaju não estava publicando no Portal da Transparência as despesas com VERBA DE GABINETE, informando somente o valor pago e não o detalhamento das despesas.

 

O mesmo acontece com o Link de AGÊNCIA PUBLICITÁRIA que não informa os Órgãos de Imprensa que recebem pagamentos através da Agência de Publicidade Let’s Comunicação.

 

O Cidadão Alerta entrou em contato com a Letícia da Agência de Comunicação Let’s, levantando a questão acima referida, ela deu a seguinte resposta: “É público, é só acessar o site”, desconhecendo que a CÂMARA MUNICIPAL não publica estas informações no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA do site.

 

A Promotora de Justiça Simone Almada Goes solicitou do Centro de Apoio Operacional do MP a análise global do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maracaju.

 

O Resultado da Nota de Análise Simplificada (NAS) n. 26/2017, que versa sobre o Poder Legislativo do Município de Maracaju constatou que:

Os Links VERBA INDENIZATÓRIA e AGÊNCIA PUBLICITÁRIA não consta nenhuma informação disponibilizada. Confira a imagem abaixo.

O Centro de Apoio Operacional que ANALISOU o Site da Câmara Municipal de Maracaju destacou que “qualquer pessoa, FÍSICA ou JURÍDICA, interessada poderá requerer informações complementares, disponíveis, ou não, eletronicamente, junto ao órgão, mesmo que o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) não esteja, efetivamente implantado”. Confira a imagem abaixo.

O Centro de Apoio Operacional relatou inúmeros itens que necessitam serem regularizados no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da Câmara de Maracaju. (Clique aqui e faça download completo do relatório).

 Galeria de imagens:

 

 

 

 

 

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