MARACAJU: Vereador Joãozinho Rocha é contra a cobrança de tarifa mínima na conta de água

27/06/2018

Joãozinho Rocha apresenta nesta quarta-feira 27/06, um projeto de Lei que proíbe a cobrança da tarifa mínima no serviço de fornecimento de água.

 

O Projeto de Lei de autoria do vereador veda a cobrança de tarifa mínima no serviço de fornecimento de água.

 

Segundo o Projeto de Lei, a vedação será aplicada a qualquer tipo de usuário ou consumidor domiciliar, comercial e público.

 

 

João Rocha falou ao Cidadão Alerta que em Campo Grande-MS, já não se cobra mais essa taxa, sendo o assunto pacificado no Supremo Tribunal Federal de que a titularidade dos serviços de saneamento é municipal, e portanto, este detém competência para legislar sobre o assunto.

 

Dessa forma, o vereador aguarda o apoio dos colegas para aprovação do Projeto de Lei.

 

Os serviços públicos submetidos ao regime de tarifas não podem ser obrigatórios, ou seja, tem o consumidor plena liberdade de escolha de fornecedores (se houver mais de um) ou ainda de não receber o serviço.

 

O vereador afirmou que estaria procurando o Ministério Público Estadual para buscar amparo legal, já que segundo ele, esta cobrança supostamente seria inconstitucional.

 

O Cidadão Alerta estará nos próximos dias publicando o Projeto de Lei na íntegra.

 

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