Vereadores terão de devolver R$ 1,2 milhão aos cofres públicos

15/11/2018

Valor corresponde à Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar.

 

Atuais e ex-parlamentares de Três Lagoas, região leste do Estado, terão de devolver R$ 1.244.286,98 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) aos cofres públicos.

 

O valor corresponde à Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), recebida pelos vereadores entre os anos de 2011 e 2016. A decisão é da juíza  Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos.

 

Em ação na Justiça, o promotor de justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Fernando Marcelo Peixoto Lanz, argumentou que a lei municipal que garante o pagamento da Cota é inconstitucional, pois, segundo ele, afronta os artigos 37, caput, e 39, § 4º, da Constituição Federal, nos quais está descrito que a remuneração do detentor de mandato eletivo deve ser feita exclusivamente por meio de subsídio.

 

Ainda conforme o promotor, a cota foi utilizada para atender despesas como passagens aéreas, telefonia, serviços postais, manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar, fornecimento de alimentação, hospedagem, locação ou fretamento de veículo, combustíveis, lubrificantes, segurança por empresa especializada e divulgação da atividade parlamentar, o que custou aos cofres públicos o valor mencionado, atualizado até maio de 2017. Em um dos casos, o pagamento alcançou o valor de 65% da quantia correspondente à remuneração de cada vereador.

 

Entre os que serão obrigados a devolver valores está o atual prefeito da cidade, Angelo Chaves Guerreiro (PSDB), que terá que devolver R$ 118.254,08 (cento e dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos)

 

Também foram condenados ex-parlamentares:

Adão José Alves, que terá que devolver R$ 10.849,67;

Antonio Luiz Teixeira Empke Junior (R$ 164.976,02);

Espólio de Fernando Milan Amici (R$ 53.583,26);

Gilmar Garcia Tosta (R$ 7.363,80);

Gilmar Leite (R$ 38.660,67);

Idevaldo Claudino da Silva (R$ 92.815,43);

Ivanildo Teixeira de Faria (R$ 22.123,23);

Jorge Aparecido Queiroz (R$134.665,73);

Jorge Augusto Galhardo Martinho (R$163.776,88);

Jurandir da Cunha Viana Junior (R$ 142.108,96);

Juvenilo Candido da Silva (R$ 23.083,43);

Kleber Carlos Carvalho (R$ 8.737,42);

Mariza Andrade Rocha (R$ 137.525,67);

Roberto da Silva Araújo (R$ 23.080,98);

Sirlene dos Santos Pereira (R$ 31.056,67);

Vera Helena Arsioli Pinho (R$ 139.248,80);

Welton Alves da Silva (R$ 69.102,22).
 

Os réus ainda podem recorrer da decisão.

 

Fonte: Correio do Estado

Jornalista: LUANA RODRIGUES

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