OAB vai buscar Justiça para derrubar auxílio-transporte de magistrados

20/12/2018

Deputados aprovaram benefício, no valor de até 20% dos subsídios.

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Mansour Karmouche, disse que pretende entrar na Justiça para derrubar o “AUXÍLIO-TRANSPORTE” dos magistrados que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS)

 

“Eu já tinha me manifestado contra esse recurso. Sou contra a criação de novos penduricalhos. Sou contra ao que existe e esse já tem interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) que é ilegal. Vamos analisar uma medida para derrubar o auxílio”, disse.

 

Mansour destacou que deve esperar a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para questionar o auxílio na Justiça. 

 

O presidente se baseia na decisão do STF sobre o auxílio de agosto de 2017 com relação aos magistrados do estado vizinho Mato Grosso.

 

“Na espécie, o auxílio transporte não se confunde com a “indenização de transporte” prevista no art. 8º, I, f, da Resolução 13/2006, do CNJ, destinada ao reembolso de magistrado que utiliza condução própria no deslocamento para nova sede, nem com a ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, para despesas com transporte em caso de mudança de domicílio do magistrado para exercer o cargo em outra comarca, no interesse da Administração Pública”, consta na decisão do ano passado. 

 

Com a aprovação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) o auxílio deve começar a valer após sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

 

Fonte: Correiodoestado

Jornalista: YARIMA MECCHI

 

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