UTILIDADE PÚBLICA: famílias de baixa renda têm direito a “TARIFA” SOCIAL de energia elétrica

20/05/2019

A conta de luz pode ficar mais barata para quem tem baixa renda.

 

A “TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA” é caracterizada por descontos incidentes sobre às tarifas aplicadas à CLASSE RESIDENCIAL das distribuidoras de energia elétrica.

 

Conforme a parcela de consumo, o desconto vai de 10% a 60%.

 

Famílias INDÍGENAS e QUILOMBOLAS, inscritas no “CADASTRO ÚNICO” que atenda aos requisitos têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kilowatt horas por mês.

 

Segundo dados do PROCON de Campo Grande-MS, mais de 170.000 (cento e setenta mil) famílias no estado têm direito à “TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA”.

 

Para receber o benefício, a família deve preencher um dos seguintes requisitos:

 

Família inscrita no CADASTRO ÚNICO para PROGRAMAS SOCIAIS do Governo Federal com renda familiar mensal per capita, menor ou igual, a meio salário mínimo nacional, ou, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei n° 8.742/93, ou ainda, aquela família inscrita no CADASTRO ÚNICO com renda mensal de até 03 salários mínimos e que tenha um portador de doença ou deficiência, cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico, requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos, que para seu funcionamento demandem o consumo de energia elétrica.

 

A solicitação da “TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA” deve ser feita junto à distribuidora de energia.

 

Confira o vídeo abaixo:

 

 

 

 

Fonte, foto e vídeo: TV Assembleia Legislativa do MS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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