MARACAJU: Câmara de vereadores paga mais de R$ 124.000,00 para Procuradora-Geral nomeada com suposta irregularidade

22/07/2019

MARITANIA MOI SOLANO foi nomeada para ocupar o cargo em Comissão de Procurador-Geral AS-1 em junho de 2017.

Já se passaram 26 meses desde a nomeação da Procuradora–Geral da Câmara Municipal de Maracaju, que recebeu até o mês de julho de 2019 o valor bruto de R$ 124.809,74 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e nove reais e setenta e quatro centavos).

 

Ocorre que os cargos de provimento em comissão constam na Tabela 1 do Anexo da Lei nº 76 de 25 de novembro de 2011, e exige que para ser nomeado o Procurador-Geral possua as seguintes qualificações:

 

“Bacharel em Direito com Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção MS, por período superior a 10 anos” Confira a imagem abaixo:

 

A suposta irregularidade está no fato da advogada MARITANIA MOI SOLANO não possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção MS – OAB/MS e mesmo assim estar nomeada como Procuradora-Geral da Câmara Municipal de Maracaju pelo período de 26 meses.

 

Em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (CNA) não consta a inscrição suplementar da referida advogada na OAB - Seccional de Mato Grosso do Sul, constando apenas a sua inscrição regular nos quadros da OAB - Seccional do Rio Grande do Sul, precisamente, na cidade de Ijuí.

 

O Cidadão Alerta entrou em contato com o Procurador da Câmara Municipal (efetivo), Dr. ARION LEMOS PRESTES, para questionar a referida Lei, mas foi informado pelos servidores de que o mesmo encontra-se de licença.

 

 

Vale ressaltar que a nomeação é de responsabilidade do Presidente da Câmara, Vereador HÉLIO ALBARELLO, o qual exerce o mandato de vereador há 32 anos, mesmo que interruptos, e foi reeleito pela terceira vez consecutiva como presidente da Câmara Municipal de Maracaju.

 

Galeria de imagens:

 

 

 

 

 

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