Câmara Municipal de Maracaju prepara CONCURSO PÚBLICO para CARGOS EFETIVOS

29/07/2019

Atendendo recomendação do Ministério Público, Câmara de Vereadores irá realizar CONCURSO PÚBLICO.

A recomendação ocorreu depois que o Ministério Público apurou uma denúncia sobre o excesso de nomeação em cargos comissionados, ou seja, apenas 09 servidores efetivos e 37 comissionados.

 

Após apurar a denúncia, o MPE – Ministério Público Estadual recomendou ao Presidente Hélio Albarello que providenciasse o CONCURSO PÚBLICO, além de se abster de celebrar contratações de comissionados. Confira aqui a recomendação do MP Ministério Público.

 

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 já está nas Comissões da Casa de Leis, onde se pretende regulamentar 33 CARGOS COMISSIONADOS e 35 CARGOS EFETIVOS.

 

Caso a Lei seja aprovada, no total 29 CARGOS EFETIVOS poderão ser oferecidos no CONCURSO PÚBLICO, uma vez que 06 vagas já estão preenchidas. Confira abaixo as vagas que estarão disponíveis:

 

1 - Coordenador de Relações Externas e Comunicação01 vaga – salário R$ 1650,00.

 

2 - Secretário Legislativo02 vagas – salário R$ 2.633,34.

 

3 - Técnico Legislativo03 vagas – salário R$ 1.650,00. (será criado no Projeto de Lei Complementar).

 

4 - Agente administrativo04 vagas – salário R$ 2.080,00.

 

5 - Secretário Parlamentar15 vagas - salário R$ 1.560,00. (será criado no Projeto de Lei Complementar).

 

6 - Recepcionista01 vaga – salário R$ 1.560,00.

 

7 - Serviços diversos03 vagas – salário R$ 1.400,00. (será criado no Projeto de Lei Complementar).

 

A novidade ficou por conta do CARGO COMISSIONADO de SECRETÁRIO PARLAMENTAR, que antes era indicação de cada vereador, e agora, por Lei, será efetivo.

 

O Cidadão Alerta entrou em contato com um vereador, o qual afirmou ser a favor do CONCURSO PÚBLICO, mas discorda quanto à vaga para o cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, uma vez que a qualificação exigida é de apenas o Ensino Médio, tendo como principal função “auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais”; enquanto na maioria das Câmaras do estado se exige no mínimo o BACHARELADO em DIREITO, a exemplo de Campo Grande MS. Confira a imagem abaixo:

 

Segundo o vereador, além de necessária a exigência de CURSO SUPERIOR, o salário é baixíssimo, tendo em vista que o cargo é fundamental para auxiliar os vereadores.

 

Vale destacar que a criação da Lei precisa da aprovação por parte dos vereadores. Além disso, as vagas, os salários, carga horária e as qualificações exigidas poderão ser alteradas até a aprovação do texto da Lei Complementar. Confira aqui o projeto de Lei Complementar na íntegra.

 

Por fim, vale ressaltar que todas as informações são públicas, exceto àquelas protegidas pelo sigilo, além de que todos os documentos publicados estão disponíveis no site de CONSULTAS DE PROCESSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, bastando apenas digitar o número do Inquérito Civil 06.2017.00001981-1

 

Galeria de imagens:

 

 

 

 

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