MARACAJU: Projeto de Lei que autoriza doação de 300 terrenos é paralisado por recomendação do MPE

02/12/2019

Ministério Público Estadual (MPE) instaurou INQUÉRITO CIVIL nº 06.2019.00001788-7 para apurar a legalidade/constitucionalidade do processo de DOAÇÃO DE TERRENOS no município de Maracaju aprovado na Câmara Municipal.

O Projeto de Lei nº 14/2019, foi aprovado pelos vereadores no dia 13 de novembro, para criação do “Programa Habitacional Moradia com Dignidade” que destinaria terrenos às famílias que precisam de casa própria no município.

 

O Ministério Público Estadual (MPE) citou a informação divulgada na mídia, pelo site Maracajuemfoco, publicado com o título: Presidente da Câmara Hélio Albarello ingressa Projeto de Lei para criação do “Programa Habitacional Moradia com Dignidade” que autoriza município a doar terrenos a população.

 

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Administração Municipal de Maracaju que NÃO SANCIONE O PROJETO DE LEI Nº 14/2019 que "regulamenta a distribuição de lotes urbanos no Município através do Programa Habitacional Moradia com Dignidade" até que seja cumprida a legislação pertinente (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 17, da Lei n.º 8.666/93 - Lei de Licitações); Confira aqui a recomendação do MPE na íntegra.

 

Ocorre que mesmo após o Vereador Hélio Albarello, Presidente da Câmara de Vereadores de Maracaju afirmar que o referido Projeto de Lei tem a participação do Ministério Público, a Promotora de Justiça, Dra. Simone Almada Goes, instaurou INQUÉRITO CIVIL para apurar a legalidade/constitucionalidade do processo de doação de terrenos no município de Maracaju. Confira o vídeo abaixo:

 

 

 

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