MARACAJU: Projeto de Lei que isenta IPTU do ABEVÊ (BNH), propriedade do Vereador Hélio Albarello, será votado nesta quarta-feira

07/12/2019

Projeto de Lei n° 26 de 18/11/2019, que dispõe de concessão de ISENÇÃO de IPTU para o ABEVÊ supermercados no Bairro Cambarai será votado nesta quarta-feira (11/12) em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Alguns vereadores já foram notificados para a convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA onde serão apresentandos 03 (três) projetos para serem votados. Confira a pauta abaixo:

 

08h30min – Colocar em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 025/2019, que concede isenção de IPTU ao LEVE supermercado pelo período de 08 (oito) anos.

 

09h30min – Colocar em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 026/2019, que concede isenção de IPTU ao ABEVÊ Supermercados (Cambarai).

 

10h30min - Colocar em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 028/2019, que trata da Reestruturação do Conselho de Saúde.

 

Vale ressaltar que o PRÉDIO e o TERRENO onde se encontra o ABEVÊ Supermercados (Cambarai) é de propriedade do Vereador Hélio Albarello, presidente da Câmara Municipal de MaracajuConfira as imagens abaixo: 

 

A justificativa para a ISENÇÃO do IPTU foi de que o ABEVÊ Supermercados ampliou suas instalações em mais 424,17 m² com a garantia de gerar mais 05 (cinco) novos empregos.

 

Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.

 

Contudo, o CNT - Código Tributário Nacional, artigo 34, diz que o IPTU é um imposto que se refere a propriedades. Portanto, o responsável final pelo pagamento é o dono da propriedade e não quem aluga.

 

O Cidadão Alerta estará acompanhando a votação no dia 11/12 (quarta-feira) a partir das 08h, através de transmissão ao vivo pelo FACEBOOK, para que a população possa acompanhar os vereadores que votarão a favor e contra este Projeto de Lei.

 

Por fim, está no mural da Câmara Municipal de Maracaju que os Projetos de Lei nº 025/2019 e nº 026/2019 já foram DELIBERADOS e VOTADOS em REGIME DE URGÊNCIA, para serem aprovados em uma única votação, sendo que os PROJETOS sequer foram apresentados na Câmara Municipal. Confira a imagem abaixo:

 

 

 

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