R$ 174.000,00 é o valor da ISENÇÃO (perdão) do ISS para o Maracaju Plaza Hotel que será votado pelos vereadores nesta segunda-feira em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

14/12/2019

O valor de R$ 174.035,06 (cento e setenta e quatro mil, trinta e cinco reais e seis centavos) é o valor de ISS nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 do Maracaju Plaza Hotel.

 

O vereador Hélio Albarello, presidente da Câmara Municipal de Maracaju convocou os vereadores para realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA nesta segunda-feira (16/12) com a seguinte ORDEM DO DIA:

 

08h – Segunda votação ao Projeto de Lei 025/2019, que concede isenção tributária, e dá outras providências.

 

08h30min – Única DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ao PROCESSO DE INCENTIVOS FISCAIS à empresa Maracaju Plaza Hotel, e dá outras providências. Confira a imagem abaixo:

 

 

O Processo nº 009/2010, iniciou em outubro de 2010, onde o MARACAJU PLAZA HOTEL requereu os seguintes benefícios: ISENÇÃO DO ISS da Obra a ser construída, ISENÇÃO DO ISS sobre o faturamento pelo período de 4 (quatro) anos, ISENÇÃO DE IPTU pelo período de 4 (quatro) e SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM na área a ser construída.

 

Ocorre que devido o processo estar parado na Câmara Municipal, o pedido de ISENÇÃO DO ISS da obra a ser construída e dos SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM foram prejudicados, já que o hotel foi inaugurado em 2015.

 

Por este motivo, a administração do Maracaju Plaza Hotel solicita a ISENÇÃO de ISS e IPTU dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018.

 

O Vereador Robert Ziemann, Presidente da Comissão de Finanças falou ao Cidadão Alerta que deu PARECER CONTRÁRIO justificando que a ISENÇÃO de ISS e IPTU para os anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, se tornaria em PERDÃO DE DÍVIDA, ferindo o artigo 97 da Lei Orgânica do Município, confira abaixo:

 

Art. 97 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de CALAMIDADE PÚBLICA ou de NOTÓRIA POBREZA do contribuinte, devendo a lei que o autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Segundo a Lei Orgânica do Município, para que haja a REMISSÃO DE CRÉDITOS (PERDÃO), não havendo CALAMIDADE PÚBLICA, o contribuinte necessita ser POBRE, além da autorização da Câmara Municipal com aprovação de DOIS TERÇOS dos 13 vereadores.

 

Vale ressaltar que em agosto de 2018 a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU notificou o MARACAJU PLAZA HOTEL para realizar o pagamento do imposto no valor de R$ 174.035,06 (cento e setenta e quatro mil trinta e cinco reais e seis centavos), referentes ao ISS do exercício de 2015, exercício de 2016, exercício de 2017 e exercício de 2018.

 

O valor de R$ 174.035,06 (cento e setenta e quatro mil, trinta e cinco reais e seis centavos) é referente apenas ao ISS, de 2015, 2016, 2017 e 2018, faltando acrescentar os valores de IPTU de 2015, 2016, 2017 e 2018.

 

O Cidadão Alerta entrou em contato com o Vereador Toton Pradence, o qual disse que o valor do IPTU de 2015, 2016, 2017 e 2018 do MARACAJU PLAZA HOTEL são de mais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

 

Toton ainda acrescentou que seu VOTO será CONTRÁRIO à ISENÇÃO RETROATIVA dos impostos de ISS e IPTU, acompanhando o PARECER do vereador Robert Ziemann. Caso houvesse a possibilidade de isenção daqui para o futuro, poderia mudar o seu voto em favor de incentivos fiscais para o MARACAJU PLAZA HOTEL, mas, desta forma é impossível, pois entende que o Município não pode abrir mão de receita.

 

“É renuncia de receita e cabe improbidade administrativa, tanto pra Câmara quanto pra Prefeitura”, falou Toton Pradence.

 

Destacamos que dentre os 06 (seis) vereadores que O Cidadão Alerta buscou informações do Processo 009/2010, o Vereador Toton Pradence foi o único que autorizou o uso de seu nome, inclusive a publicação do seu posicionamento CONTRÁRIO ao Processo 009/2010, além de passar informações dos valores do IPTU de 2015, 2016, 2017 e 2018.

 

Por fim, o Processo 009/10 está na Câmara Municipal de Maracaju desde outubro de 2010, teve o seu parecer contrário da Comissão de Finanças no dia 23/10/2019 e só agora, após o PERÍODO LEGISLATIVO de 2019, o presidente, Vereador Hélio Albarello coloca para DISCUSSÃO e VOTAÇÃO em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e REGIME de URGÊNCIA.

 

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