MARACAJU: Procurador da Câmara Municipal emite parecer contra a ISENÇÃO do ISS e IPTU do Maracaju Plaza Hotel

17/12/2019

Atendendo ao pedido do vereador Laudo Sorrilha, o advogado Arion Lemos Prestes emitiu parecer CONTRÁRIO ao processo de ISENÇÃO do Maracaju Plaza Hotel.

 

O Processo nº 009/2010 que trata da ISENÇÃO (retroativa) do ISS e IPTU dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 do Maracaju Plaza Hotel foi discutido hoje (16/12), na Câmara Municipal de Maracaju em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

 

O vereador Laudo Sorrilha questionou da MESA DIRETORA, como este Processo nº 009/2010 entrou na pauta para votação, sendo que não havia no processo nenhuma mensagem por parte do EXECUTIVO e muito menos por parte do LEGISLATIVO, afirmando que seria um processo “sem pai e sem mãe”. Confira o vídeo abaixo:

 

 

O Procurador Arion sustentou a tese de que os vereadores não poderiam aprovar uma ISENÇÃO de forma RETROATIVA, pois contraria o artigo 97 da Lei Orgânica do Município.

 

“Assim, nos termos em que se apresenta o processo somos de parecer contrário ao deferimento do pedido que prevê a aplicação retroativa”, é o PARECER do Advogado Arion Lemos Prestes. Confira as imagens abaixo:

 

Após a leitura do parecer do advogado Arion Lemos Preste, o vereador Catito pediu vista do processo, o que foi aprovado pelos vereadores.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Maracaju, Hélio Albarello, convocou os vereadores para o dia 18/12/2019, as 08h, onde esse Processo será novamente discutido e votado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

 

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