Governo Federal autoriza suspensão do contrato de trabalho por quatro meses; veja outras medidas

23/03/2020

A medida provisória 927, publicada pelo governo em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo (22), traz uma série de medidas trabalhistas válidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus, que por enquanto vai durar até 31 de dezembro.

 

A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não seja aprovada pelo Congresso nesse prazo, ela deixa de vigorar.

 

A principal iniciativa da MP é autorizar a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses. Nesse período, o funcionário não trabalha e o empregador não precisa pagar o salário, mas, em contrapartida, tem de oferecer curso ou programa de qualificação profissional não presencial.

 

A suspensão não exige acordo ou convenção coletiva. Poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados. A medida será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.

 

Se quiser, o empregador poderá conceder ao empregado uma "ajuda compensatória mensal", sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual. O valor será definido livremente entre empregado e empregador.

 

Ao contrário do esperado, a MP 927 não contém a possibilidade de redução de jornada e salário. Segundo o governo, essa ação estará em outra medida provisória, a ser publicada.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Ementa:               Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 

Situação:             NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo:    JAIR MESSIAS BOLSONARO

Origem:               EXECUTIVO

Fonte:                   D.O.U. DE 22/03/2020, P.1 Edição extra - L

Referenda:          MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME

 

Fonte: gazetadopovo.com.br

 

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