MARACAJU: agora é obrigatório o uso de máscaras faciais

12/05/2020

O decreto foi publicado hoje (12/05) pela manhã em Edição Extra, determinando o uso obrigatório de máscaras faciais no Município.

A utilização de máscaras faciais é obrigatória, inclusive a todos os condutores e ocupantes de veículos automotores, motocicletas, bicicletas elétricas ou não, veículos de tração de animal ou qualquer outro meio de locomoção.

 

O decreto determina penalidade para o cidadão que for identificado e não estiver fazendo o uso da máscara facial. Confira abaixo os artigos 1º e 2º do decreto municipal nº 056, DE 11 DE MAIO DE 2020.

 

Art. 1º. A partir de 12 de maio de 2020, e por tempo indeterminado, torna-se obrigatório, para todas as pessoas no âmbito do Município de Maracaju, o uso de máscaras faciais, cirúrgicas ou artesanais, tanto no interior de todos os estabelecimentos públicos ou privados de livre acesso, como também nas vias públicas, independentemente das demais medidas de higiene e de distanciamento social já estabelecidas anteriormente.

 

Parágrafo único. A utilização de máscaras faciais é obrigatória, inclusive a todos os condutores e ocupantes de veículos automotores, motocicletas, bicicletas elétricas ou não, veículos de tração de animal ou qualquer outro meio de locomoção.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos públicos ou privados deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara facial.

 

§ 1º. A identificação de qualquer pessoa sem máscara de proteção facial no interior dos estabelecimentos privados, ensejará ao estabelecimento infrator, as seguintes penalidades a serem aplicadas de forma gradativa:

 

I. multa pecuniária correspondente a 20 (vinte) UFM; II. suspensão temporária do funcionamento por 07 (sete) dias; III. cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, com interdição temporária do estabelecimento até que sejam encerradas as medidas restritivas relacionadas à COVID-19.

 

§ 2º. A aplicação das sanções previstas no § 1º não exime os proprietários dos estabelecimentos privados infratores da responsabilização civil e penal nos termos da legislação vigente.

 

§ 3º. Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, os fiscais municipais ficam autorizados a recolher o Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos privados que descumprirem o disposto neste decreto.

 

§ 4º. Os estabelecimentos públicos ou privados deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo em seu interior.

 

CONFIRA AQUI NA ÍNTEGRA O DECRETO Nº 056, DE 11 DE MAIO DE 2020.

 

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