MARACAJU: Justiça Eleitoral obriga “PRÉ-CANDIDATO” do DEM a parar de confeccionar máscaras com seu slogan

05/09/2020

A decisão é uma LIMINAR concedida pelo Juiz Eleitoral Dr. MARCO ANTÔNIO MONTAGNANA MORAIS.

O Ministério Público Estadual - MPE representou o “PRÉ-CANDIDATO” a vereador pelo DEM, SYDNEY RAMIRES, com pedido de LIMINAR, por confeccionar “máscaras de proteção respiratória personalizadas” com seu slogan político e distribuir à população maracajuense.

 

Atendendo ao pedido do MPE, o Juiz entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da liminar, uma vez que a conduta imputada ao representado é vedada pela legislação eleitoral (art. 36-A da Lei n° 9.504/97) e ainda não é permitida a realização de propaganda eleitoral.

 

Diante disso, o Juiz determinou a imediata cessação da confecção e distribuição das “MÁSCARAS PERSONALIZADAS” com o seu slogan, bem como, a busca e apreensão destas, além da entrega de todas as máscaras já distribuídas, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento da obrigação.

 

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral – DJEMS – Edição nº 2498/2020 (página 29) do dia 08/09/2020.

 

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