MARACAJU: Juiz considera “IRREGULAR” a prestação de contas do DEM - Maracaju

06/09/2020

A prestação de contas considerada “IRREGULAR” é referente ao período da candidatura de GIOVANA VARGAS a prefeita em 2016.

 

Com a prestação de contas considerada “IRREGULAR” pelo Juiz da 16ª Zona Eleitoral de Maracaju, o DEM deverá ficar sem o direito de recebimento de recursos do FUNDO PARTIDÁRIO.

 

O Diretório Estadual do Partido DEMOCRATAS – DEM através da PET-ADM(12562) Nº 0600006-67.2020.6.12.0016 requereu a REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS do Diretório Municipal de Maracaju/MS do ano de 2016.

 

Em 2016 a prestação de contas apresentada pelo DEM - Maracaju estava acompanhada de declaração de ausência de movimentação de recursos.

 

Ocorre que em consulta ao Sistema de Prestação de Contas – SPCA, o Juiz Eleitoral juntou aos autos o extrato bancário (ID 1490599) constatando o recebimento da quantia no valor de R$ 2.325,87 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).

 

O Juiz ainda concedeu ao requerente (DEM) o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de esclarecimentos e documentação, porém o DEM não se manifestou dentro do prazo estabelecido.

 

Depois de elaborar o parecer, a serventia condicionou a “Regularização das Contas” ao recolhimento da quantia de R$ 2.352,87 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) ao TESOURO NACIONAL.

 

O Diretório Estadual do Partido DEMOCRATAS – DEM requereu a dilação de novo prazo para a apresentação da documentação faltante bem como do “COMPROVANTE” de recolhimento do valor arbitrado ao TESOURO NACIONAL.

 

Atendendo ao requerimento do DEM foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para inclusão dos documentos, além da “COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO” junto ao TESOURO NACIONAL, o que novamente não aconteceu, havendo o decurso de prazo sem manifestação.

 

Assim sendo, diante da “NÃO APRESENTAÇÃO” do comprovante de recolhimento ao TESOURO NACIONAL da quantia de R$ 2.325,87 (dois mil, trezentos e vinte cinco reais e oitenta e sete centavos), o Juiz “INDEFERIU” o presente requerimento de regularização de contas, julgando “NÃO REGULARIZADA” as contas, referente ao exercício financeiro de 2016, apresentado pelo Diretório Estadual do Partido Democrático em favor da agremiação municipal de Maracaju/MS, ficando o mesmo sujeito nos termos do art. 58 §3º, da Resolução TSE nº 23.604/2019 c.c art.59, §3º da Resolução TSE n° 23.464/2015.

 

Desta forma, resta a “PRÉ-CANDIDATA” GIOVANA VARGAS confirmar sua candidatura sem o recurso do Fundo Partidário e enfrentar a força política (ainda que desgastada) de REINALDO AZAMBUJA e a popularidade de MAURÍLIO AZAMBUJA ou, "DESISTIR" para garantir o emprego no governo estadual.

 

Vale ressaltar que a decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL - Edição nº 2497/2020 do dia 04/09/2020 (páginas 32 e33).

 

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