MARACAJU: Justiça Eleitoral multa “PRÉ-CANDIDATO” a prefeito em R$ 20.000,00

10/09/2020

O “PRÉ-CANDIDATO” a prefeito do PSDB, JOSÉ MARCOS CALDERAN foi multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por prática de propaganda extemporânea.

Além da multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o Juiz determinou a retirada dos questionados vídeos publicados em sua rede social no prazo de 48 horas.

 

A decisão do Juiz Dr. MARCO ANTÔNIO MONTAGNANA MORAIS foi publicada hoje (10/09) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e determinou o seguinte:

 

“Ante o exposto, julgo procedente a representação oferecida pelo Ministério Público Eleitoral em face de José Marcos Calderan, CPF 367.287.211-34, inscrito no cadastro eleitoral sob o n.º 004932591953 e, nos termos do art. 36, §3º, da Lei n.º 9.504/97, e condeno o representado ao pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ressalvada sua majoração em caso de reincidência, a ser recolhido através de GRU - Sistema Eleitoral ELO, vencível em 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa junto à Fazenda Nacional, e determino a retirada da publicação veiculada, cujos links abaixo transcrevo, com sua comprovação no prazo improrrogável de 48 horas”.

 

Vale ressaltar que os documentos são públicos e estão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – Edição nº 2500/2020 - páginas 50 e 51.

 

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