Juiz “INDEFERE” candidatura de SÉRGIO HARFOUCHE

27/10/2020

Procurador deveria ter deixado o Ministério Público, ou se aposentado, para poder concorrer, entendeu juiz.

O Juiz da 53ª Zona Eleitoral de Campo Grande, ROBERTO FERREIRA FILHO, “INDEFERIU” o registro da candidatura do Procurador de Justiça SÉRGIO HARFOUCHE (AVANTE) à prefeitura de Campo Grande. 

 

A decisão ocorreu na tarde desta segunda-feira (26) e cabe recurso dela. Enquanto o processo não transitar em julgado, HARFOUCHE poderá continuar praticando atos de campanha.  

 

O magistrado acolheu os pedidos de impugnação formulados pelas candidaturas de MARCOS TRAD (PSD) e ESACHEU NASCIMENTO (PP) contra o procurador, e atendeu a tese de que HARFOUCHE deveria ter deixado o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o se aposentado para concorrer.  

 

FERREIRA FILHO lembrou de outros casos em que integrantes do Ministério Público e da magistratura tiveram de deixar suas carreiras para ocupar cargos eletivos do Poder Executivo, ou mesmo cargos de primeiro escalão.  

 

“EC (Emenda Constitucional) 45/2004 trouxe nova redação ao artigo 128, § 5º, II, “e”, da CF (Constituição Federal), não mais prevendo exceções à vedação de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 (outra exceção, admitida, por maioria de votos, pelo STF, é o caso de membro do MP que, à época da vigência da EC 45, já exercia mandato eletivo), explicou FERREIRA FILHO em um dos fundamentos de sua sentença.  

 

HARFOUCHE defendeu-se utilizando que teria direito adquirido, pois ingressou no Ministério Público na década de 1990, antes da Emenda Constitucional número 45, de 2004.

 

“Não há se falar em direito adquirido de membro do MP ao exercício de atividade político-partidária que tenha ingressado na carreira após a CF de 1988”, asseverou FERREIRA FILHO.  

 

Ainda cabe recurso da decisão de ROBERTO FERREIRA FILHO. O Correio do Estado procurou a candidatura de HARFOUCHE, e não houve resposta até a publicação da reportagem.

 

Fonte: Correiodoestado

Jornalista: Eduardo Miranda

 

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